Audiência na Alepe diz não à redução da maioridade penal

Fotos: Rinaldo Marques

Nesta terça-feira (30) a Câmara dos Deputados votará a proposta de redução da maioridade penal. A deputada Luciana Santos ouviu a opinião de parlamentares, entidades e movimentos sociais nessa segunda-feira (29) em audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco

A redução da maioridade penal foi tema de debate na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (29). A deputada Luciana Santos foi uma das convidadas para a audiência proposta pelo deputado Tadeu Alencar (PSB) – integrante da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 171/93 – e aprovada pelos deputados estaduais Raquel Lyra e Waldemar Borges (PSB).

Luciana falou sobre a singularidade do momento político-social que vive o Brasil. De acordo com a deputada as origens miscigenadas do povo brasileiro deram fruto a uma sociedade com muitas diferenças, mas que sempre soube conviver com seus preconceitos e multiplicidade social, histórica e econômica.  O momento atual, no entanto, vem se pautando pelo alto grau de intolerância e retrocesso de ideias. “Nós vivemos no Congresso Nacional uma agenda retrógrada. Infelizmente, a maioria da composição da Câmara hoje carrega com muita força o pensamento mais conservador da sociedade e por isso em momentos como esse é muito necessária a reação de homens e mulheres que lutam por justiça e por liberdade no nosso país”, afirmou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foi citado pela parlamentar como exemplo de que existem opções para punir os jovens infratores. Luciana enfatizou que é preciso desmistificar a crença de que adolescentes infratores não são punidos e afirmou que os jovens “são punidos também pela violência e pela falência do sistema que não inclui, que não dá escola, oportunidades ou perspectivas de futuro”.

A Comissão que analisou a proposta da Redução da Maioridade Penal aprovou a proposta por maioria no último dia 17 de junho. Luciana acredita que a situação pode ser revertida no plenário a partir do debate entre parlamentares e com a articulação e participação da sociedade civil. Entidades estudantis garantiram na justiça o direito de participar da sessão que analisará a matéria.

Para o deputado Waldemar Borges a falta de tempo prejudica o debate com a sociedade, que não tem informações completas sobre a questão. “Debates como esse colocam luz em uma discussão muito séria. Se mais tempo tivéssemos, certamente muita gente que pensa de forma diferente à forma que pensamos teria condições de rever suas posições”.

Os jovens são vítimas, não culpados!

Representantes da sociedade civil organizada também marcaram presença na audiência. Flor Ribeiro, presidenta da União dos Estudantes de Pernambuco, salientou que a juventude precisa de mais espaços de incentivo à cultura e à arte como alternativa às ruas e ao descaso de que são vítimas atualmente.

O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, reforçou a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à redução da maioridade penal. “Muitos dos parlamentares a favor dessa proposta, que se dizem cristãos, não ligam minimamente a fé com a ética. Na Bíblia, a justiça de Deus não é punitiva ou vingativa, mas restaurativa, pregando o perdão. A mensagem do evangelho é o amor”, lembrou.

O posicionamento do Governo do Estado, que é contra a alteração na Carta Magna, foi defendido pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento. Ele apresentou dados segundo os quais 0,27% dos jovens pernambucanos estão cumprindo medidas infracionais, enquanto 60% das vítimas de crimes violentos letais têm até 29 anos de idade. “Menos de 0,01% deles cometeram crimes hediondos. Ou seja, reduzir a maioridade é uma falácia, uma mentira”, argumentou o secretário.

Luciana também lembrou que 59% dos mortos que morrem por arma de fogo estão na faixa etária da adolescência. “Não é possível que queiramos criminalizar aqueles que são as maiores vítimas nesse processo de violência e de insegurança que vive a Nação brasileira. Vamos enfrentar esse discurso falacioso e mentiroso que no Brasil as crianças e adolescentes é que são os principais culpados por essa violência, eles são as principais vítimas”.

“O Brasil criou uma doutrina de proteção à criança e ao adolescente, mas ainda não conseguiu implementá-la na prática. Não temos garantido direito à cidadania, educação de qualidade, segurança e amor, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas estamos querendo criminalizar a juventude, em vez de garantir esses direitos”, apontou a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra.

Já o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) demonstrou preocupação com os encaminhamentos da votação da PEC. “Diante de um cenário de crise, esse debate surge gerando a falsa impressão de que assim se resolve a questão da violência”, ressaltou o parlamentar.

A PEC 171 vai aprofundar os problemas

A deputada Luciana chamou a atenção, ainda, para o fato de que com a aprovação existirá a possibilidade de adolescentes com 16 anos terem permissão para dirigir ou comprar bebidas alcoólicas, por exemplo. Além disso, enfatizou que os aliciadores de menores utilizarão crianças cada vez mais novas para se tornarem o que chamou de “escudos do crime”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB), Pedro Henrique, alegou ser inconstitucional a matéria. “O artigo 228 justifica a inconstitucionalidade por se tratar de uma Cláusula Pétria. Além disso, é vedado o retrocesso”, justificou.

A parlamentar argumentou que o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com meio milhão de pessoas e que colocar jovens nessa situação seria oficializar “escolas de formação do crime”. É preciso fazer valer a Constituição Federal e a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, que o Brasil assinou em 1989”, explicou.

“Não é possível que nós vamos conviver com o fato de que a cada uma hora no país a gente tem um jovem assassinado. Esse sim é o olhar e a perspectiva precisamos ter para fazer o enfrentamento. É como diz aqui a campanha da juventude: não queremos a redução da maioridade penal, a solução para isso é mais escola e menos cadeias”. 

Também participaram do encontro os deputados Zé Maurício (PP), Teresa Leitão (PT), Rodrigo Novaes (PSD), Ângelo Ferreira (PSB), Simone Santana (PSB) e Edilson Silva (PSOL), além de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), prefeituras do Estado, conselhos profissionais, organizações de direitos humanos e movimentos estudantis. Todos apresentaram posição contrária à redução da maioridade penal. Único a se manifestar a favor da PEC nº 171/93 na ocasião, foi o deputado Joel da Harpa (PROS). 

Luciana Santos 

Deputada Federal (PCdoB/PE)