terça-feira, 22 de setembro de 2015

Nota da Bancada de Oposição sobre o pacote fiscal do Estado

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco reconhece o momento difícil e a necessidade de medidas de natureza fiscal e política, lembrando que o atual quadro econômico é fruto de um conjunto de fatores que acentuaram o desequilíbrio financeiro do Estado, que teve sua dívida consolidada elevada de R$ 4,4 bilhões para R$ 10,7 bilhões entre 2007 e 2014 (dados do Tesouro Nacional). Diante desse cenário, a Bancada de Oposição reforça seu compromisso com a solvência e a saúde financeira do Estado. No entanto, vale ressaltar que a transparência deve ser a base da relação entre os Poderes Executivo e Legislativo e, politicamente, a liberação da senha do E-Fisco para os parlamentares da Casa, por exemplo, seria uma sinalização de mudança dessa relação.

Em relação ao pacote fiscal do Governo, encaminhado ao Poder Legislativo, gostaríamos de destacar que:

1 – Em hipótese nenhuma, a Bancada de Oposição acatará propostas que venham a penalizar os menos favorecidos, como aumento de impostos sobre produtos e serviços que pesem no bolso da população mais carente, evitando que as medidas tenham impactos inflacionários relevantes, como elevação das alíquotas do ICMS sobre telecomunicações e combustíveis.

2 – Paralelamente à avaliação das medidas propostas pelo Executivo, é de extrema importância o debate transparente sobre o ajuste fiscal, com detalhamento dos cortes orçamentários implantados pelo Governo desde o início do ano e seu impacto nas secretarias, programas e ações do Estado.

3 – Além da ampliação das receitas, os parlamentares da Oposição cobram que sejam apresentadas medidas efetivas de enxugamento da máquina administrativa, reduzindo o número de secretarias e órgãos com esse status de 27 para 22, como fez o governo do Distrito Federal, também do PSB, que diminuiu de 24 para 16 o número de pastas. O enxugamento que propomos não deve prejudicar os serviços prestados à população.

4 – Corte de 30% dos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta.

5 – Em relação ao projeto de Lei 461/2015, a Bancada propõe que sejam levados em consideração os princípios de progressividade e equilíbrio na cobrança do IPVA, levando em conta, além da potência do motor, o valor agregado dos veículos em questão.

6 – Redução em 70% dos gastos com publicidade das Administrações Direta e Indireta.

7 – Analisar e reduzir, de forma criteriosa, os gastos com consultorias.

8 – Destinar 30% da receita líquida do Detran para a saúde, em caráter impositivo.

9 – Considerar a elevação dos tributos sobre bebidas alcoólicas, tabaco e armas de fogo, como alternativas para o incremento das receitas.

10 – Por se tratar de um conjunto de medidas para enfrentar uma conjuntura econômica temporária, o alcance das medidas deve também ter caráter provisório, com validade para os próximos 12 meses, em 2016.

Por fim, os integrantes da Bancada de Oposição reforçam a necessidade de se respeitar os prazos legais para o debate. Ao longo da tramitação dos projetos na Casa, a Oposição atuará com responsabilidade, seriedade e, acima de tudo, compromisso com o povo de Pernambuco.


Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco

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