Armando defende reforma da legislação penal brasileira

Em discurso no plenário do Senado em defesa de uma ampla reforma da legislação penal brasileira, o senador Armando Monteiro afirmou que o país, apesar das conquistas sociais dos últimos anos, ainda precisa avançar muito na área de segurança pública. Segundo Armando, a melhoria da distribuição de renda, o melhor acesso à educação e a redução da pobreza, por exemplo, não foram acompanhados por melhores resultados na segurança pública.

O parlamentar lembrou que o Brasil integra o grupo dos países mais violentos do mundo, junto com a Libéria, Rússia, Somália, Venezuela, Guatemala, El Salvador, Angola, África do Sul, Serra Leoa e Colômbia. Segundo levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS), a taxa média de homicídios do país é 20 vezes maior do que a das sete maiores economias do mundo. De acordo com os dados comparativos internacionais, o Brasil é mais violento do que países com o mesmo nível de riqueza.

Como membro da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, Armando Monteiro tem acompanhado diversas audiências públicas com a presença de autoridades do setor, como os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança. Ele constata que há um consenso de que o aparato legal vigente está desatualizado. Para o senador, novos crimes praticados na atualidade demandam novas leis. “É o caso, por exemplo, dos atos de terrorismo, que não estão sequer tipificados”, citou, reforçando a necessidade de revisão do Código Penal brasileiro.

Controle das atividades ilícitas

Para o senador, as políticas de contenção das atividades ilícitas transnacionais e organizadas abrem um novo capítulo no debate sobre as políticas de segurança no Brasil. “Esse tema aponta um problema que exige novas formas de articulação entre o sistema de defesa externa e de segurança pública doméstica, requerendo também uma ampla reformulação de nosso código penal”, explicou.

Outro aspecto consensual apresentado pelo senador é da adoção urgente de uma estrutura jurídica adequada aos operadores do sistema de segurança e justiça para o enfrentamento de novas ameaças representadas pelo crime organizado e pela corrupção nas polícias. “Há lacunas na legislação que precisam ser enfrentadas, como a criminalização do tráfico de pessoas, do jogo de azar, as fraudes eletrônicas e a formação de milícias”, afirmou.

Papel do Senado

“Entre as várias formas de crime organizado, a formação de milícias e a de grupos de extermínio certamente merecem atenção prioritária por parte do Senado Federal. É um fenômeno que se multiplica pelo País e mostra uma conexão perigosa entre alguns agentes do Estado e o mundo do crime”, avaliou Armando Monteiro.

Segundo o senador, o crime de formação de milícia e de grupo de extermínio precisa ser tipificado de modo a garantir que qualquer ação delituosa tenha pena agravada. “O Projeto de Lei iniciado na Câmara, PLC 137/2008, já emendado pelo Senado Federal, está em fase final de tramitação na Câmara e poderá trazer avanços importantes nessa área”, informou.

Para Armando Monteiro o desvio do mau policial precisa ser objeto de ação legislativa mais ampla. “É urgente à elaboração de Leis Federais que permitam o trâmite acelerado de processos administrativos e penais contra policiais civis e militares envolvidos com corrupção e violência - resguardando, evidentemente, o amplo direito de defesa dos acusados”, destacou.

Ao final, o parlamentar destacou que as ações integradas entre polícias, justiça brasileira e Lei Penal podem fazer uma grande diferença para a sociedade no curto e no médio prazo. “Sabemos que o controle do crime é esforço dispendioso. Caberá, portanto, aos governantes avaliar e definir as prioridades na melhor alocação dos recursos. Com certeza, as escolhas políticas nessa área não serão fáceis e o Senado Federal deve se apresentar e trabalhar com a convicção de que é possível, sim, fazer uma grande diferença, atuando de forma enérgica em prol da segurança da sociedade”, concluiu.