Comissão discute portaria federal que regula ações contra trabalho escravo

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A Comissão de Administração Pública da Alepe dedicou a reunião dessa quarta a debater as recentes mudanças nas regras de combate ao trabalho escravo no País. O alvo foi a portaria publicada no último dia 16 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, criticada durante a discussão. A Portaria cria novas definições de jornada exaustiva e de condições degradantes, condicionando as classificações à restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador. Além disso, estabelece que as ações de fiscalização devem incluir o registro de um boletim de ocorrência pelos auditores-fiscais do Trabalho. Edson Cantarelli, que chefia o planejamento da fiscalização no Ministério do Trabalho em Pernambuco, criticou as medidas. “A portaria representa a ponta de um iceberg. A gente já tem enfrentado outras dificuldades em relação à fiscalização, às ações de combate ao trabalho escravo. Ela engessa a fiscalização de um modo que aquilo que é hoje conceituado como trabalho escravo fica inviabilizado de ser enquadrado por questões burocráticas.” 
A portaria foi suspensa por uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Os convidados concordaram com a inconstitucionalidade e avaliam que a portaria fragiliza o combate ao trabalho escravo. É o que afirma a  procuradora do Ministério Público do Trabalho, Débora Tito. “Ela coloca como se o trabalhador tivesse que estar realmente encarcerado, ou algemado, ou com grilhões. E na verdade, a gente já aprendeu pelo histórico do próprio Brasil e da própria escravidão, inclusive de quando era oficial, que tornar uma pessoa escrava é você tirar a dignidade dela.” 
Presidente da Comissão de Administração, o deputado Lucas Ramos, do PSB, ressaltou que é preciso vigilância com o tema, já que a liminar de suspensão é provisória. O deputado Isaltino Nascimento, do PSB, que solicitou a discussão do tema, fez uma avaliação política do atual cenário. “Nós estamos vivendo uma verdadeira jogatina. Os interesses do trabalhadores brasileiros estão sendo jogados literalmente na lata do lixo para a manutenção política do presidente Michel Temer.”
Ao final da reunião, o deputado listou três encaminhamentos: a produção de um documento para a bancada pernambucana federal, a mobilização de centrais sindicais e o fortalecimento das ações de fiscalização do trabalho no estado.