Alepe - Comissão de Justiça aprova compra de alimentos da agricultura familiar

Incentivar a produção da agricultura familiar rural e urbana e atender de forma mais ampla a população em situação de vulnerabilidade. Essas diretrizes fazem parte de uma proposta aprovada nessa segunda, pela Comissão de Justiça, que institui a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária em Pernambuco. A medida é baseada em projeto do Governo do Estado e em matéria de autoria do deputado Gustavo Gouveia, do Democratas, que tramitaram de forma conjunta.
O parlamentar agradeceu ao Poder Executivo pela iniciativa e salientou o impulso que a produção rural familiar vai receber: “É um apoio significativo para a economia familiar de Pernambuco, considerando o nosso contexto sanitário atual, a diminuição do fluxo da nossa economia, dos orçamentos familiares e do escoamento da produção agrícola familiar”. De acordo com a proposta, a aquisição de alimentos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual pode ser feita em três modalidades: compra direta, indireta e a compra direta com doação simultânea. Na hipótese de aquisição direta, o Estado promove uma chamada pública,  que dispensa licitação.
Segundo a nova política, do total de recursos gastos pelo Poder Executivo Estadual em compras institucionais diretas e indiretas de gêneros alimentícios, será reservado percentual mínimo de 30% para a produção rural familiar. O programa ainda prioriza organizações formadas principalmente por mulheres, além de comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e da agricultura urbana. Nesses casos, será admitida a realização de chamada pública paralela. Nessa segunda, a Comissão de Justiça ainda aprovou matéria baseada em dois projetos que tornam obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos e privados, enquanto durar o estado de calamidade pública. A iniciativa é baseada em proposições de Joaquim Lira, do PSD, e Simone Santana, do PSB, e complementa o decreto estadual publicado em 23 de abril referente à exigência.
O substitutivo aprovado pelo Colegiado define o uso obrigatório de máscara para todo cidadão que transita em locais públicos como pontos de ônibus, veículos de transporte coletivo, parques, praças, lojas e bancos. Também de acordo com a legislação proposta, caso os responsáveis pelo estabelecimento detectem no recinto clientes sem o acessório, deve ser exigido o uso da proteção ou solicitada a saída do local. Se necessário, pode ser acionada a força policial. Esse item do texto gerou críticas de alguns deputados, como Antônio Moraes, do PP, e Tony Gel, do MDB. Eles apontaram possíveis constrangimentos aos clientes que vierem a ser retirados dos estabelecimentos.
O relator da matéria, Gustavo Gouveia, defendeu as penalidades previstas, que incluem multas. O deputado também alertou para o agravamento da pandemia em Pernambuco, com mais de 600 mortes pela Covid-19, segundo boletim recente da Secretaria Estadual de Saúde. Simone Santana defendeu o rigor da medida como forma de proteger a população: “Pensando na saúde pública, que, se sobrepõe a interesses individuais e a interesses da iniciativa privada”.  Outra proposição aprovada é de autoria do Tribunal de Justiça. O texto muda a composição do Conselho Gestor do Fundo Especial do Registro Civil do Estado. Relator da matéria, Antônio Moraes destacou as negociações com donos de cartórios e magistrados para garantir que o órgão tenha uma composição paritária e rotatividade na presidência dos trabalhos: “Uma vez que nós vamos ter cinco membros dos cartórios de registro civil, e cinco juízes ligados à Corregedoria, na gestão do fundo”.
O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, Isaltino Nascimento, também do PSB, e Tony Gel, enfatizaram a importância da mediação realizada pelo Parlamento Estadual. Segundo Antônio Moraes, o projeto chega para fortalecer principalmente os pequenos cartórios, que enfrentam uma queda importante na arrecadação em razão da pandemia.