quarta-feira, 20 de novembro de 2013

NOTA OFICIAL do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco sobre crise no TJPE

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE) vem a público expressar seu descontentamento e preocupação em relação à crise de desempenho do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sindjud-PE consigna total apoio à recente mobilização principiada pela Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), que também conta com a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) e com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE). Os números apontam elevadas taxas de congestionamento no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Pernambuco, com destaque para a indigesta cifra de penúltimo lugar entre os tribunais de médio porte do País.

Destacamos a importância do relatório "Justiça em Números 2013", apresentado pelo CNJ, visto que consiste em um verdadeiro diagnóstico da realidade do Poder Judiciário no Brasil, contribuindo desde 2003 com a identificação dos problemas, o estimulo ao debate e a busca de soluções para a superação dos gargalos que afetam a qualidade dos serviços de Justiça, inclusive no Estado de Pernambuco.

A direção do Sindjud-PE vem alertando já há algum tempo sobre o anacronismo do sistema de Justiça no Brasil e, em particular, no Estado de Pernambuco, conduzido por uma tradição de administração judiciária conservadora, burocrática e pouco eficiente. Por outro lado, apontamos o contingenciamento dos recursos do TJPE (duodécimo) pelo Governo do Estado de Pernambuco, prejudicando sobremaneira os investimentos na prestação da Justiça. Ademais, o tribunal não se impõe e se sujeita a critérios estabelecidos pelo Executivo e, reiteradamente, amarga o repasse de quantia inferior ao que efetivamente teria direito. 

Em 2011 fomos submetidos ao 19º lugar no ranking dos estados da federação no tocante à despesa total da Justiça em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e 26º lugar se consideramos a despesa total da Justiça em relação ao total da despesa pública de Pernambuco. Em 2012, o TJPE ficou em 2º lugar na Taxa de Congestionamento (TC) com 82,64%, perdendo apenas para Roraima - 1º lugar com 83,10%. Apenas como exemplo, Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, alcançou em 2012 o nefasto quantitativo de 8.500 processos de crimes dolosos contra a vida (homicídios), sem sentença de pronúncia. Em todo o Estado de Pernambuco, 2/3 dos presos estão aguardando julgamento pelo Tribunal do Juri, em flagrante desrespeito aos direitos e garantias fundamentais. 

Por outro lado, ressaltamos o empenho e a dedicação dos cerca de 6.000 servidores e 440 magistrados do TJPE, no sentido de buscar superar as dificuldades impostas pela realidade atual, comprometendo, não raras vezes, a saúde e a própria vida para dar conta de uma carga de trabalho excessiva, especialmente após a ampliação do horário de atendimento ao público e da imposição de uma série de metas arrojadas, mesmo sem o necessário reconhecimento por parte da Administração do TJPE. A carreira do servidor é desestimulante, as distorções de cargos são injustificadas, as condições de trabalho não são favoráveis e a concorrência avassaladora. 

Desde 2007 mais de 1.800 servidores do TJPE pediram exoneração - a maioria esmagadora saiu para assumir cargos públicos em outros órgãos da esfera federal, estadual e até municipal, que ofertam melhor remuneração e mais perspectivas na carreira. Ressaltamos que o problema da evasão e da rotatividade de servidores, alimenta a alcunha de "casa de passagem" e comprometem a qualidade do serviço prestado aos usuários em geral. 

De fato, a população pernambucana não passa ilesa nesse processo. À medida que a regra passa ser mais processos e menos recursos, a qualidade dos serviços fica deveras comprometida. Como o Judiciário pernambucano dará conta de mais de 2 milhões e 90 mil processos, acrescido dos 550 mil novos casos por ano, sem um investimento à altura? Como tornar efetiva a garantia de direitos fundamentais, a solução dos litígios e a pacificação social em Pernambuco, com uma estrutura extremamente deficiente? 

Sendo assim, velamos pela independência do Poder Judiciário de Pernambuco; repudiamos toda e qualquer prática que importe enfraquecimento da autonomia da Justiça, especialmente financeira e administrativa; denunciamos a redução do repasse do duodécimo pelo Executivo estadual; cobramos a tomada de posição por parte da Direção do tribunal em relação à adoção de medidas jurídicas necessária à transferência do valor integral a que faz jus o TJPE; pugnamos que os valores repassados ao Tribunal sejam aplicados com racionalidade e eficiência, remunerando dignamente os que servem à Justiça; propomos mais planejamento, revisão dos métodos, atualização dos procedimentos, fomento à capacitação, estimulo à inovação e a busca incessante por qualidade no trabalho da Justiça; propugnamos pelo incentivo a outras formas integradas e complementares de solução dos litígios, especialmente a conciliação, a mediação e a arbitragem; buscamos, finalmente, a ampliação e a melhoria dos serviços prestados à população, de sorte que a paz seja promovida e os direitos fundamentais dos cidadãos pernambucanos garantidos com celeridade. 

Recife/PE, 19 de novembro de 2013.

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Sindjud-PE).

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