Doação do terreno anulada?

Notícia boa para uns e ruim para outros:

Vocês provavelmente ainda lembram do polêmico requerimento enviado pelo gestor da cidade do Carpina para a câmara dos vereadores para que fosse aprovado o projeto de Lei 008/2011 para doação de um terreno as margens da PE 90 para o empresário Marinaldo Rosendo.

Na época como vocês com certeza também se lembram os vereadores da oposição Charles Meira e Marta Guerra entraram com uma ação no ministério público para tentar impedir a doação do mesmo que havia sido discutida e aprovada.

Em resposta ao pedido dos vereadores, o Ministério Público enviou ofício a pedindo a anulação da doação do terreno.


O Ministério Público alega que a Casa Legislativa feriu frontalmente o regimento interno da câmara dos vereadores com a aprovação do citado projeto, sem que fosse concedido o pedido de vistas a vereadora Marta Guerra que tinha o direito de analisá-lo mais detalhadamente, tendo em vista que o mesmo só foi entregue na data de votação, sendo muito exiguo o prazo para analisar o projeto.


Trecho do ofício:
"Visando dar cumprimento ao Princípio da legalidade que impera na Administração pública e como não fora observadas as formalidades legais em face do teor do Art.11 da Lei de nº8429/92 o Ministério Público como curador do patrimônio público, por sua Representante Legal que hora subscreve vem requisitar que se proceda a REVOGAÇÃO do ato já aprovado e encaminhe-o novamente para a votação adotando as cautelas legais necessárias..."


O Ministério Público estabeleceu um prazo de 10 dias para que seja anulada a aprovação do projeto e pediu que sejam prestadas informações a Promotoria de Justiça dentro do referido prazo.