O Projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de
Acesso à Informação (LAI) ao âmbito estadual, foi relatado na manhã
desta terça-feira (29) pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB)
na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
(CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De autoria do
Poder Executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue para
votação no plenário da Casa.
A Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em todo o País no
último dia 16. A partir da determinação, todos os estados devem
regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso a informações
de entidades públicas, desde que essas não sejam consideradas
sigilosas.
“Parabenizo o
governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa, sequenciando um
conjunto de intervenções que busca transparência ao Poder Executivo. Em
março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e em outubro de 2008
foi criada a Ouvidoria Geral do Estado. São mecanismos que fortalecem a
democracia. Os pernambucanos poderão acompanhar e fiscalizar com mais
facilidade a administração pública”, enfatizou Costa Filho.
Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.
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